SisobraPref Web

Sistema de Cadastramento de Obra - Módulo Prefeitura

Dúvidas Frequentes


IMPORTANTE: Para outras dúvidas ou ainda para a confirmação das respostas abaixo, utilize o serviço oficial do Fale Conosco no site da Receita Federal. Como as informações abaixo podem estar desatualizadas, ou em desacordo com o entendimento da Receita Federal, recomendamos suas confirmações pelo Fale Conosco no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/novo-sisobrapref-obras-modulo-prefeitura.


É necessário informar todas as obras, mesmo se a área for inferior a 70 m²?

Sim. Conforme art. 50 da Lei nº 8.212 de 1991, a Prefeitura precisa informar todos os Alvarás e Habite-se de construção civil expedidos no mês.

Neste mês não foi expedido nenhum Alvará e Habite-se. Preciso transmitir algo?

Sim. É necessário o envio da Declaração de Sem Movimento - DSM. Atente-se que para evitar a multa MAED essa transmissão precisa ocorrer até o dia 10 do mês seguinte. Ressalto que a Declaração de Sem Movimento (DSM) só pode ser gerada no mês que não houve cadastro de Alvará ou Habite-se.

Se eu atrasar o envio de apenas um Alvará a Prefeitura já será multada?

Sim. O primeiro documento em atraso resultará na notificação MAED. Entretanto, um segundo documento em atraso, contanto que seja para a mesma competência, não culminará com uma segunda multa.

O que acontece se eu resolver não transmitir a Declaração de Sem Movimento - DSM?

No mês que não houver emissão de Alvará ou Habite-se, a Prefeitura deve enviar a Declaração de Sem Movimento, caso contrário o município ficará com pendência e as pendências impedem a liberação de certidão de regularidade fiscal da Prefeitura.

 É obrigatório informar Alvarás para projeto?

Não. Os Alvarás obrigatórios são os Alvarás para construção (art. 50 da Lei nº 8.212 de 1991).

Como faço para registrar um Habite-se de uma obra antiga ainda não cadastrada no Sisobrapref Web?

O SisobraPref só permite o cadastramento de Habite-se a partir de Alvará previamente cadastrado. Desta forma, caso deseje emitir um Habite-se de uma obra antiga ou que o Alvará ainda não esteja cadastrado (ou tenha sido cadastrado na versão anterior do Sisobrapref), cadastre-o primeiramente/novamente para que assim consiga cadastrar o Habite-se..

Como faço para registrar um Habite-se de uma obra sem Alvará?

Caso a obra não possua um Alvará, informe no local do número do Alvará o número do processo/ano ou outra identificação alfanumérica deixando claro que se trata de uma obra sem Alvará (por exemplo, S/A-H15/2019 (representando obra Sem Alvará -  Habite-se 15/2019).

Qual a diferença entre obra Principal e Complementar?

Como o próprio nome diz, uma obra Complementar é acessória e não faz parte do corpo principal da obra. Elas serão ainda classificadas como Cobertas ou Descobertas. É necessário deixar claro que só existem quatro tipos de obras Complementares, sendo a mais comum a Piscina. Neste caso, uma piscina comum de uma casa geralmente é uma obra Complementar, podendo ser coberta ou descoberta. Já uma piscina  piscina na cobertura de um edifício (fazendo parte do corpo principal) é considerada uma obra Principal (não precisará ter a metragem separada do todo).

É possível cancelar um Alvará transmitido?

Sim, bastando que ele esteja na situação Ativo. Essa é uma novidade do SisobraPref Web. Após acessar o Sisobrapref dentro de Demonstrações e Demonstrativos, acesse o menu Alvará e a opção de Cancelar. Além disso, o novo Sisobrapref permite reativar um Alvará cancelado (opção Reativar). Importante: Em caso de Alvará com Habite-se vinculado o SisobraPref avisa da existência do Habite-se vinculado e pede a confirmação para cancelamento dos documentos, se a resposta for Sim, tanto o Alvará como o Habite-se vinculado serão cancelados.

É possível retificar um Alvara transmitido?

Sim. Basta acessar a função Retificar dentro do menu Alvará. Ao clicar no número do Alvará a ser retificado será aberta a tela do cadastro para proceder à retificação. Entretanto os campos CPF/CNPJ do Proprietário,  número do Alvará e Responsável pela execução da obra não podem ser alterados. Os dados retificados são gravados e o SisobraPref permite a impressão do Alvará alterado. Observação: Após retificação o tipo do Alvará muda de INICIAL para RETIFICADO. Caso tenha sido alteradas as datas de início da obra ou data final de obra para uma data futura, a situação do alvará passa a ser PRORROGADO.

Quais os tipos dos Alvarás?

São três os tipos dos Alvarás: Inicial (não sofreu alteração); Prorrogado (sofreu alteração na data de início e/ou final da obra); e Retificado (sofreu alteração nos demais campos, diferentes dos campos data de início e fim de obra)

Quais as situações dos Alvarás?

São três as situações dos Alvarás: Ativo (em uso); Cancelado (invalidado); e Reativado (cujo cancelamento foi anulado)

O que é um Alvará não vinculado?

A relação entre um Alvará e um Habite-se pode ser de Não Vinculado (não há Habite-se vinculado a este Alvará); Parcialmente (houve emissão de Habite-se com utilização parcial do Alvará;); e Totalmente (o Habite-se foi totalmente vinculado ao Alvará).

Qual é a diferença entre área Resultante e área Liberada?

Área Resultante é a área remanescente da obra. O cálculo da área remanescente é feito da seguinte forma: obra nova + acréscimo + existente – demolição. A área de reforma não entra no cômputo da área resultante. Já a área Liberada refere-se a área usada para apuração da remuneração de mão de obra. O cálculo da área liberada é feito com a soma das áreas: obra nova + acréscimo + reforma + demolição. A área existente não entra no cálculo da área liberada.

É necessário realizar Backup - Cópia de Segurança?

Não. Os dados são guardados pela Receita Federal e acessados de forma online.

Para que servem os campos não obrigatórios?

São campos de interesse da própria Prefeitura para melhor gerenciar os cadastros das obras do município. Esses campos e informações preenchidas podem fazer parte dos Alvarás e Habite expedidos a critério de cada Prefeitura.

 

ATENÇÃO: Este site não é o oficial. Recomendamos também uma consulta ao site oficial do SisobraPref.