SisobraPref Web

Sistema de Cadastramento de Obra - Módulo Prefeitura

Multa por Atraso na Entrega de Declaração – MAED

Importante: O envio dos relatórios dos documentos emitidos deve ser feito até o dia dez do mês subsequente. Para o primeiro documento enviado em atraso será gerada uma notificação da multa emitida: Notificação (MAED).

PARA EVITAR MULTA: Alvará e Habite-se devem ser cadastrados até o 10º dia do mês seguinte. Quando não houver cadastro de Alvará e Habite-se enviar Declaração de Sem Movimento até o décimo dia do mês seguinte.

O que causa a cobrança de multa é o primeiro documento enviado com atraso, ou seja, enviado após o dia dez do mês seguinte à sua emissão. Os documentos emitidos em uma determinada competência, devem ser enviados até o dia dez da competência seguinte, como exemplo, um Alvará emitido em 12/01/2019 deve ser transmitido até 10/02/2019, neste caso a competência do documento é 01/2019 e a competência da transmissão é 02/2019.

Importante: Não haverá cobrança de multa para os documentos transmitidos em atraso (Alvará, Habite-se e DSM) referentes às competências anteriores à implantação do novo SisobraPref. Além disso, as multas só entrarão em vigor após três meses da entrada em vigor do novo Sisobrapref. Desta forma, os municípios terão um período de 3 meses de aprendizado antes que as multas comecem a ser geradas.

Importante: No mês em que não houver emissão de Alvará e/ou Habite-se a Prefeitura deve declarar até o décimo dia do mês seguinte que não houve movimento, caso contrário será notificada da multa por atraso na entrega de declaração (Notificação MAED). Para consultar ou enviar a Declaração de Sem Movimento (DSM), clicar no menu Declaração de Sem Movimento, em seguida clicar em Cadastrar/Consultar. A Declaração de Sem Movimento (DSM) só pode ser gerada no mês que não houver cadastro de Alvará ou Habite-se.

Consultar Situação: Esta funcionalidade tem como objetivo consultar a situação da Prefeitura com relação aos documentos enviados. No mês que não houver emissão de Alvará ou Habite-se, a Prefeitura deve enviar a Declaração de Sem Movimento, caso contrário o município ficará com pendência. Para acessar a situação clicar no menu Outros, em seguida clicar em Consultar Situação

No exemplo acima, a Prefeitura não enviou Alvará e Habite-se e nem enviou a Declaração de Sem Movimento nos meses Julho/2014, Setembro/2014 e Setembro/2016, gerando pendências neste período. Para resolver as pendências, se não houve emissão de Alvará e Habite-se no período acima, a Prefeitura deve enviar a Declaração de Sem Movimento e regularizar as multas de acordo com as notificações emitidas. As pendências impedem a liberação de certidão de regularidade fiscal da Prefeitura.

Após a leitura e o aprendizado dos tópicos anteriores, recomendamos uma leitura das Dúvidas Frequentes para reforçar o aprendizado. Clique aqui para ler o tópico das Dúvidas Frequentes.

 

ATENÇÃO: Este site não é o oficial. Recomendamos também uma consulta ao site oficial do SisobraPref.